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Autor Tópico: Nota sobre a ação contra a Câmara Municipal  (Lida 1947 vezes)
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Jorge
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« : 29/Abril/2014, 04:25:22 »

Nota da Associação Preserva São Paulo sobre a ação civil pública contra a Câmara Municipal



A Associação Preserva São Paulo ajuizou, no último dia 10, ação civil pública contra a Câmara Municipal em virtude de diversas irregularidades na elaboração do Plano Diretor, e em particular nas audiências públicas convocadas para este mês de abril. Entre as irregularidades, estavam o fato de que o texto do projeto de lei estava sendo modificado constantemente sem prévio aviso aos participantes das audiências, ou seja, as audiências públicas estavam sendo realizadas sem que os cidadãos sequer tivessem conhecimento do que estava sendo de fato discutido; e que numa verdadeira maratona, diversas audiências foram marcadas ao longo de uma única semana, inclusive num domingo, e duas por dia em locais opostos da cidade, dificultando ou mesmo inviabilizando a participação dos cidadãos interessados em estar presentes em mais de uma audiência.

Tais irregularidades e uma série de outras evidências demonstravam que as audiências públicas haviam sido convocadas com a única finalidade de cumprir uma formalidade legal e dar uma aparência de democracia e participação popular a um processo que já havia sido decidido nos bastidores pelos políticos da cidade em conluio com a especulação imobiliária. O objetivo da ação civil pública era portanto que as audiências fossem suspensas e realizadas novamente com um mínimo de garantias de respeito aos cidadãos que delas desejassem participar, e somente então se prosseguir com as etapas seguintes de tramitação do Plano Diretor.

A argumentação da Associação Preserva São Paulo foi acolhida pelo Tribunal de Justiça, que concedeu uma liminar determinando que as audiências públicas fossem realizadas com o respeito devido e informação prévia aos participantes. Porém, em mais uma mostra de descaso para com o eleitor e para com o próprio Poder Judiciário, a Câmara Municipal decidiu considerar as audiências anuladas como meras “reuniões técnicas”, sem remarcá-las e prosseguindo com o processo de tramitação do projeto como se nada tivesse acontecido, mostrando mais uma vez que tais audiências não passavam de mera formalidade e que a Câmara Municipal jamais teve a intenção de ouvir a sociedade, e muito menos de incorporar as contribuições da população ao texto do Plano Diretor.

Na semana passada, o projeto do Plano Diretor, ou pelo menos a sua versão mais recente, foi aprovado na Comissão de Política Urbana da Câmara por 7 votos a 0, numa inédita e estranha aliança entre governo e oposição. A quem interessa aprovar o Plano Diretor desta maneira apressada e atabalhoada, e sem quaisquer questionamentos por parte de praticamente todos os vereadores, inclusive os da oposição? Certamente não aos cidadãos nem à cidade, que necessita de uma discussão ampla e sem atropelos sobre o Plano Diretor, suas consequências e, mais que tudo até, sobre os interesses econômicos que estão interferindo de forma decisiva em sua elaboração, inclusive através do financiamento das campanhas eleitorais por parte desses mesmos setores econômicos numa relação promíscua que pode ser definida como corrupção legalizada. Segundo dados do TSE, as construtoras foram responsáveis por nada menos que 55% das doações de campanhas nas eleições de 2012 no Brasil, sendo que a maior parte desse dinheiro foi injetado na eleição paulistana, onde quase todos os vereadores eleitos, tanto dos partidos da situação como da oposição, tiveram suas campanhas financiadas essencialmente pelas construtoras e empreiteiras, que desse modo passaram a ser as protagonistas da política municipal no lugar do próprio eleitor.

A votação do Plano a toque de caixa interessa unicamente à especulação imobiliária, uma vez que a bolha imobiliária que assolou São Paulo nos últimos anos começa a dar diversos sinais de estar se desmanchando, e o novo Plano Diretor está sendo tratado como a tábua de salvação que irá garantir o domínio absoluto do setor imobiliário sobre a cidade nesses momentos finais de farra especulativa. De fato, sob um verniz supostamente progressista, o atual projeto possui um conteúdo ultraneoliberal, favorecendo a especulação imobiliária de maneira ainda mais acintosa do que no Plano de 2002. E tal como ocorreu em 2002, tudo leva a crer que o conteúdo do projeto será piorado ainda mais até a votação final.

A Associação Preserva São Paulo reafirma sua posição de que, lamentavelmente, o projeto do novo Plano Diretor, tal como está sendo formulado, trará graves prejuízos para a qualidade de vida, o meio ambiente e o desenvolvimento social e econômico da cidade, atingindo particularmente inquilinos, pequenos proprietários de imóveis, comerciantes de rua e os operários que trabalham no que restou do outrora formidável parque industrial paulistano, além todos os moradores e trabalhadores de São Paulo sem distinção. Nos prontificamos a defender este ponto de vista em qualquer debate para o qual sejamos convidados, respeitadas as opiniões em contrário. Continuaremos a recorrer ao Poder Judiciário toda vez que a Câmara Municipal insistir em cometer irregularidades e em desrespeitar os cidadãos e a Justiça.

São Paulo, 28 de abril de 2014.

Associação Preserva São Paulo.
« Última modificação: 29/Abril/2014, 04:40:50 por Jorge » Registrado
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